Leis Municipais
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 👮♂️ Servidor
Visando facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Município, a Prefeitura Municipal demonstra transparência e retidão com o acervo online da legislação. O sistema Leis Municipais integrado, auxilia os profissionais que necessitam identificar todas as alterações que as leis sofrem – formato Consolidado, Compilado e Versionado.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Órgão / Entidade responsável
- Jurídica administrativa e contenciosa -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos